No dia 13 de julho de 2020, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completou 30 anos de luta pela defesa dos direitos de crianças e jovens do Brasil. Ao longo desses anos, muitos desafios foram e continuam sendo enfrentados, mas, sem dúvida, esse é um marco importante e que merece ser comemorado.
O ECA é um conjunto de leis que estabelece a proteção dos indivíduos nessas duas etapas da vida: na infância (de zero a 12 anos) e na adolescência (dos 12 aos 18 anos). A criança e o adolescente saem da condição de submissão ao poder familiar e passam a ser considerados sujeitos de direitos, sendo reconhecida a condição peculiar de desenvolvimento em que se encontram. Com o ECA, a proteção e a garantia dos seus direitos passam a ser prioridade e dever da família, da sociedade e do Estado. Desse modo, quem passa a responder pelas violações de qualquer natureza sofridas pelas crianças e pelos adolescentes são as famílias, o Estado e toda a sociedade, pois são eles que devem garantir proteção aos menores.
Para você entender o quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente é importante, basta saber que foi ele quem apresentou as bases para a construção das políticas públicas voltadas para a infância e adolescência; determinou responsabilidades e obrigações para as famílias, a comunidade e os Poderes Públicos; possibilitou a criação dos Conselhos Tutelares e das Varas da Infância e Juventude; deu origem a programas e serviços de enfrentamento à violência, maus tratos, abusos, exploração sexual e trabalho infantil; ampliou o acesso à escola pública no país; possibilitou a redução da mortalidade infantil, dentre outros.
Apesar dos avanços obtidos a partir do ECA, milhões de crianças e adolescentes brasileiros ainda vivem em situação de risco e vulnerabilidade, e precisamos avançar muito na prevenção de todas as formas de violência. Além disso, estima-se que a pandemia do novo coronavírus poderá agravar ainda mais o quadro de vulnerabilidade social desses menores.
Nesse sentido, temos um longo caminho até que a dignidade humana, a vida, a liberdade, a saúde e os direitos de todas as crianças e adolescentes do país sejam respeitados.
Ainda assim, reconhecemos que as conquistas do ECA foram muitas, devem ser celebradas e, principalmente, precisam ser ampliadas. Hoje, por exemplo, o Instituto Alexis só pode existir porque os fundamentos do ECA existem e porque somos parte de uma sociedade que acredita que a proteção das crianças e adolescentes é uma prioridade absoluta. Essa é a força que nos move! Vamos juntos!
Silvia Guimarães
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